OBSERVAÇÕES PRECISAS DO CORONEL REFORMADO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Embora caiba aqui um longo comentário sobre os crimes cometidos neste episódio por LULA e seu Ministro da Justiça contra a LSN e contra o CPMB, vou fazer apenas uma indagação.... de que lado se posicionarão os comandantes das 3 Forças Singulares?? (perguntar não ofende, né?!); conforme for, é bom que eles percebam que poderão ser acusados de cumplicidade (consciente, ou inconsciente, pouco importa !!!)....

Lei n.º 7.170/83:(LSN)

Art.1º - prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I - a integridade territorial e a soberania nacional;

Art.3º - Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado....

Art.9º - Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país.

Pena: reclusão, de 4 a 20 anos.

CPMB - Dec. Lei n.º 1001/69

Art. 142. Tentar:

I - submeter o território nacional, ou parte dele, à soberania de país estrangeiro;

III - internacionalizar, por qualquer meio, região ou parte do território nacional:

Pena: reclusão, de quinze a trinta anos, para os cabeças; de dez a vinte anos, para os demais agentes.

É bom que os responsáveis pela operação Upatakon SAIBAM que a Força Nacional de Segurança Pública NÃO TEM PODER DE POLÍCIA; além de seu emprego em operação de políciamento ostensivo (privativo das Polícias Militares), ser inconstitucional:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1.º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

§ 4.º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5.º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6.º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, (são) forças auxiliares e reserva do Exército

Embora o emprego da Força Nacional de Segurança Pública esteja previsto no DECRETO Nº 5.289 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004. e invoque (erradamente) o Art. 144 da CF/88, como se percebe, a criação da Força Nacional de Segurança Pública NÃO tem amparo na CF/88, portanto ela NÃO tem PODER DE POLÍCIA... (NÃO PODE realizar o policiamento ostensivo, constitucionalmente PRIVATIVO das Polícias Militares)..... se MATAREM ou morrerem.... vão criar um problemão para o Ministro da Justiça, que é a autoridade que DECIDE o emprego das mesmas......

Saudações patrióticas,

Cel. Ref EB Roberto Monteiro de Oliveira